Reforma Programada PPR

Prazo
Duração mínima de 5 anos não podendo terminar antes dos 60 anos de idade da Pessoa Segura:

• Se subscrito antes dos 55 anos, prazo mínimo até aos 60 anos
• Se subscrito com 55 anos ou mais, prazo mínimo de 5 anos.

Entregas Mínimas

Entregas Periódicas:

• Mensais: €50
• Trimestrais: €150
• Semestrais: €300
• Anuais: €600

Entregas Únicas:

• €1.250

Entregas Extraordinárias:

• €250

Na vigência do contrato, e no decurso da evolução das condições de mercado, o Segurador poderá recusar para o futuro:

• A realização de entregas extraordinárias em apólices já existentes;
• O aumento do valor das entregas periódicas em apólices já existentes;
• A retoma de um plano de entregas periódicas que entretanto tenha estado suspenso.

Comissão de Subscrição

Sobre cada entrega, no momento da sua efetivação, incide uma comissão de subscrição de 0,375% se entregas regulares, e 0,5% se entregas únicas ou extraordinárias, no valor máximo de €500. Imputável ao Tomador de Seguro. 

Custo de Apólice

À primeira entrega acresce o custo de apólice, no valor de €5. Alterações ao contrato podem ter um custo de ata adicional no valor de €5.

Beneficiários

• Em caso de vida: a Pessoa Segura;
• Em caso de morte: possibilidade de livre designação de beneficiários em caso de morte; na falta de designação expressa constarão como beneficiários os herdeiros da Pessoa Segura. Quando o autor da sucessão seja o cônjuge da Pessoa segura e, por força do regime de bens do casal, o PPR seja um bem comum, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros o reembolso da quota-parte respeitante ao autor da sucessão.

Reembolso das Importâncias Seguras
O reembolso antecipado das importâncias seguras pode ocorrer nos seguintes casos:

a) Reforma por velhice do participante;

b) Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;

c) Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, qualquer que seja a sua causa;

d) Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar;

e) A partir dos 60 anos de idade do participante;

f) Utilização para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante.

O reembolso efetuado ao abrigo das alíneas a), e) e f) só se pode verificar quanto a entregas relativamente às quais já tenham decorrido pelo menos cinco anos. Porém, decorrido que seja o prazo de cinco anos após a data da primeira entrega, a Pessoa Segura pode exigir o reembolso da totalidade do valor da Poupança Acumulado do contrato ao abrigo das alíneas a), e) e f) se o montante das entregas efetuadas na primeira metade da vigência do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade das entregas.

Fora das situações acima previstas o reembolso pode ser exigido a qualquer tempo, nos termos contratualmente estabelecidos e com as consequências previstas na Legislação Fiscal aplicável.

Sem prejuízo do disposto anteriormente, quando, por força do regime de bens do casal o PPR seja um bem comum, para o reembolso ao abrigo das alíneas a) e e) releva a situação pessoal de qualquer um dos cônjuges, independentemente da Pessoa Segura, admitindo-se o reembolso quando ocorra reforma por velhice ou o cônjuge da Pessoa Segura atinja 60 anos de idade.

Reembolso por Morte
Quando o autor da sucessão tenha sido o participante, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou demais herdeiros legitimários, independentemente do regime de bens do casal, o reembolso da totalidade do valor da Poupança Acumulada, salvo quando solução diversa resultar de testamento ou cláusula beneficiária a favor de terceiro, e sem prejuízo da instabilidade da legítima.

Quando o autor da sucessão tenha sido o cônjuge do participante e, por força do regime de bens do casal, o PPR seja um bem comum, pode ser exigido pelo cônjuge sobrevivo ou pelos beneficiários o reembolso da quota-parte respeitante ao falecido, procedendo-se à repartição que ao caso haja lugar.  

Quando não se verifiquem as condições anteriores, ao valor da poupança acumulada, reembolsada total ou parcialmente, será deduzida uma comissão de reembolso de 1,5% e 0,5%, respetivamente no 1º e 2º ano e seguintes.

Reembolso Parcial
O montante mínimo para cada reembolso parcial é de €250.
Após o reembolso parcial, o valor da poupança acumulada não poderá ser inferior a €250.

Como Constituir

Consulte o seu gestor de seguros para informações adicionais.

Fiscalidade

O regime fiscal descrito é o vigente à data da elaboração do presente documento, não recaindo sobre o Segurador qualquer ónus ou encargo em consequência da sua alteração. 20% das entregas efetuadas em PPR são dedutíveis à coleta de IRS, por cada sujeito passivo, com os seguintes limites (dependentes da idade do sujeito passivo, com referência a 1 de janeiro do ano em que a entrega seja efetuada):

• €400 no caso de sujeitos passivos com idade inferior a 35 anos (investimento mínimo de €2.000, por sujeito passivo);
• €350 no caso de sujeitos passivos se tiverem idade compreendida entre 35 e 50 anos (investimento mínimo de €1.750, por sujeito passivo);
• €300 no caso de sujeitos passivos com mais de 50 anos (investimento mínimo de €1.500, por sujeito passivo).

A soma da generalidade das deduções à coleta (incluindo benefícios fiscais)¹ não pode, porém, exceder, por agregado familiar, os limites fixados na seguinte tabela:

⁽¹⁾ Não estão sujeitas a estes limites as deduções à coleta relativas: (i) aos dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo, (ii) as despesas gerais familiares, (iii) às pessoas com deficiência e (iv) à dupla tributação internacional.

⁽²⁾ Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo, os limites são majorados em 5 % por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo do IRS.

A fruição do benefício fica sem efeito, devendo ser acrescidas à coleta do IRS do ano em que ocorrer o pagamento, as importâncias deduzidas majoradas em 10% por cada ano ou fração decorridos desde o exercício do direito à dedução, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso fora das situações previstas na lei, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respetiva entrega.

Não são dedutíveis à coleta os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data da passagem à reforma.

Tributação dos Rendimentos Obtidos

A tributação dos rendimentos obtidos no PPR depende da forma como é efetuado o reembolso:

Sob a Forma de Capital

O rendimento é tributado autonomamente, por retenção na fonte, à taxa de 20%, mas apenas sobre dois quintos do seu valor, o que corresponde a uma taxa efetiva de 8% (nos termos do artigo 21.º, n.º 3, al. b) do Estatuto dos Benefícios Fiscais).

No entanto, quando o reembolso ocorrer fora de qualquer uma das situações previstas na lei (art.º 4.º, nºs 1 a 4, do Decreto-Lei 158/2002, de 2 de Julho), o rendimento é determinado de acordo com as regras aplicáveis aos seguros de capitalização (Art.21.º, n.º 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais), e tributado autonomamente, por retenção na fonte, à taxa de 21,5%, em função do momento do reembolso:

• Se o reembolso ocorrer após 8 anos de vigência do contrato, apenas dois quintos do rendimento são tributados, o que corresponde a uma taxa efetiva de 8,6% (*);
• Se o reembolso ocorrer entre o 5.º e o 8.º anos de vigência do contrato, quatro quintos do rendimento são tributados, o que corresponde a uma taxa efetiva de 17,2% (*);
• Se o reembolso ocorrer antes de 5 anos de vigência do contrato, todo o rendimento é tributado à taxa de IRS de 21,5%.

(*) Desde que o montante dos valores aplicados na 1ª metade da vigência do contrato represente pelo menos 35% da totalidade dos valores aplicados.

Sob a forma de Renda

Se forem atribuídas prestações regulares e periódicas, será aplicado o regime de tributação correspondente à Categoria H do IRS (pensões), incluindo as regras sobre retenção na fonte. Se forem atribuídas prestações fora das situações previstas no art. 4.º, n.ºs 1 a 4, do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, o reembolso é tributado de acordo com as regras descritas no número anterior relativamente a situação equivalente.

Reembolso por morte

Não incide Imposto do Selo na transmissão por morte de valores aplicados em fundos de poupança-reforma.

Resgates e Reembolsos

Consulte a tabela de diligências e documentos exigíveis.