Diligências e Documentos Exigíveis

Consequências da falta de indicação ou incorreção dos elementos de identificação dos beneficiários de contratos de seguro de vida ou de acidentes pessoais

Informa-se, nos termos do disposto no artigo 4.º do decreto-lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro, que a falta de indicação ou a incorreção dos elementos de identificação dos beneficiários em caso de morte dos contratos de seguro de vida ou de acidentes pessoais, designadamente o nome ou a designação completos, a sede ou o domicílio e os números de identificação civil e fiscal, pode ter por efeito dificultar ou impossibilitar a Ocidental de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na lei, tendo em vista o pagamento do capital seguro em caso de falecimento do segurado.

Resgate

Consulte as condições de pagamento do valor de resgate e do valor de reembolso no vencimento dos contratos, designadamente as diligências, documentos exigíveis e dos prazos máximos estabelecidos para o efeito e aplicáveis a todos os produtos de seguros e operações de capitalização.

Reembolsos: prazos, diligências e documentos 

Situação Diligência Documento necessário Prazo de pagamento
Reembolso no vencimento do contrato O tomador do seguro ou o beneficiário designado para o efeito, após receção da respetiva carta de vencimento, e se não estiverem reunidas as condições para pagamento do valor do reembolso (nomeadamente se existir beneficiário designado em vida diferente do tomador/pessoa segura ou beneficiário menor de idade) deverá entregar um pedido de reembolso acompanhado dos "Documentos necessários" em qualquer sucursal do Millennium bcp. Reembolso Até 5 dias úteis contados a partir da data de receção de todos os documentos necessários
Resgate antecipado O tomador do seguro ou a pessoa segura, conforme aplicável deverá entregar um pedido de resgate antecipado acompanhado dos "Documentos necessários" em qualquer sucursal do Millennium bcp. Resgate Antecipado Até 10 dias úteis contados a partir da data de receção de todos os documentos necessários.
Reembolso em caso de morte da pessoa segura O beneficiário designado para o efeito deverá entregar o pedido de reembolso acompanhado dos "Documentos necessários" em qualquer sucursal do Millennium bcp. Reembolso Até 20 dias úteis contados a partir da data de receção de todos os documentos necessários

Reembolso no vencimento do contrato
Diligência: o tomador do seguro ou o beneficiário designado para o efeito, após receção da respetiva carta de vencimento, e se não estiverem reunidas as condições para pagamento do valor do reembolso (nomeadamente se existir beneficiário designado em vida diferente do tomador/pessoa segura ou beneficiário menor de idade) deverá entregar um pedido de reembolso acompanhado dos "Documentos necessários" em qualquer sucursal do Millennium bcp.
Documento Necessário: Reembolso
Prazo de Pagamento: até 5 dias úteis contados a partir da data de receção de todos os documentos necessários.

Resgate Antecipado
Diligência: o tomador do seguro ou a pessoa segura, conforme aplicável deverá entregar um pedido de resgate antecipado acompanhado dos "Documentos necessários" em qualquer sucursal do Millennium bcp.
Documento necessário: Resgate Antecipado
Prazo de pagamento: até 10 dias úteis contados a partir da data de receção de todos os documentos necessários.

Reembolso em caso de morte da pessoa segura
Diligência: o beneficiário designado para o efeito deverá entregar o pedido de reembolso acompanhado dos "Documentos necessários" em qualquer sucursal do Millennium bcp.
Documento necessário: Reembolso
Prazo de pagamento: até 20 dias úteis contados a partir da data de receção de todos os documentos necessários.